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BRASÍLIA -
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Cerca de um milhão e meio de servidores públicos estão amarrados a uma só instituição financeira para obter crédito consignado, que é descontado automaticamente na folha de pagamento. O levantamento foi realizado pela Federação de funcionários públicos municipais e estaduais de 12 Estados, a Fesempre, que obteve ontem uma vitória importante nessa questão.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou na última quarta-feira, 31, que o Banco do Brasil suspenda os contratos com exclusividade desse tipo imediatamente. Se não agir dessa forma após ser notificada oficialmente, a instituição terá de pagar R$ 1 milhão de multa por dia. Além disso, o órgão antitruste iniciará uma investigação na instituição para verificar, entre outros pontos, se houve abuso do banco na determinação da taxa de juros. Mas não é apenas o BB que possui contratos de exclusividade. Também estão na lista elaborada pela Fesempre instituições como Caixa, BRB, Bradesco e HSBC.
No mapa do monopólio do consignado feito pela federação, que considera contratos de vários Estados e municípios e diferentes bancos, a Bahia é o que conta com o caso mais crítico. Isso porque, segundo a Federação, apesar de a Justiça já ter determinado o fim da cláusula de exclusividade, nada foi feito. O governo Jaques Wagner simplesmente cruzou os braços e desconsiderou a sentença. O Judiciário estuda a aplicação de medidas coercitivas, trouxe o comunicado. O Estado, ainda segundo a Federação, fechou contrato com o Banco do Brasil em junho do ano passado para repassar a folha de pagamento de 200 mil servidores em um contrato de R$ 600 milhões.
Em alguns Estados, os servidores já podem optar pela instituição que desejarem, por conta de uma liminar favorável, até que o julgamento esteja finalizado, como Espírito Santo, Pará e Paraíba. Funcionários de algumas cidades também contabilizam essa vitória, como Natal, Porto Velho, Cabo Frio e Vila Velha.
STJ
A argumentação do BB para tentar evitar a suspensão dos contratos de crédito consignado descontados em folha de pagamento dos servidores públicos será embasada nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo uma fonte da instituição financeira. Todas as decisões que chegam ao STJ nessa questão do consignado são favoráveis ao banco, considerou.
A instituição aguarda ainda ser notificada oficialmente a respeito da decisão do Cade, de ontem. Aguardamos a intimação oficial para fazer uma defesa bem feita, disse.
O BB também entrará em contato com o Banco Central (BC), responsável pela regulamentação do setor financeiro, e com a Advocacia Geral da União (AGU), que avaliou ser o BC - e não o Cade - o órgão adequado para avaliar operações ligadas ao sistema financeiro. Caso não cumpra a decisão do Cade, o BB terá de pagar multa diária de R$ 1 milhão, após a notificação.
Desde ontem, o Banco do Brasil vem utilizando essa tese. O conselheiro do Cade que é o relator desse caso, Marcos Veríssimo, argumentou, no entanto, que a alegação não é válida porque a instituição já enviou processos ao órgão antitruste. Estaria, assim, utilizando dois pesos e duas medidas em relação ao órgão.
Para o BB, o processo encaminhado ao Cade era do âmbito de formação de cartel, que estaria sob o guarda-chuva do sistema brasileiro de defesa da concorrência. Agora, a situação é diferente, pois se refere ao funcionamento do sistema bancário, o que é algo da abrangência do Banco Central. Por conta disso, o BB deve entrar em contato não só com o BC, mas também com a AGU.
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