Prefeituras de PR e PE preparam parcerias público-privadas para lixo
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BRASÍLIA -
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O Banco do Brasil (BB) terá até o dia 19 de setembro para apresentar sua defesa ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na questão da exclusividade nos contratos de oferta de crédito consignado para servidores públicos de Estados e municípios que venderam sua folha de pagamento para a instituição financeira. O banco foi intimado nesta sexta-feira, 2, a se defender por meio do Diário Oficial da União e, pelo despacho do conselheiro Marcos Veríssimo, terá 15 dias para isso. A contagem deve ser iniciada em um dia útil, portanto, na próxima segunda-feira.
Se até lá não apresentar seus argumentos, o BB, na prática, confessa todas as afirmações feitas pelo Cade. A instituição tem agora duas saídas. Uma, é expedir ofício imediatamente para todos os seus clientes que estão na situação identificada pelo conselho, suspendendo imediatamente os contratos com cláusula de exclusividade. O banco terá também de entregar ao órgão antitruste cópia dos contratos firmados desde 2006 em um prazo de até 20 dias para que o Cade investigue as operações, numa ação inédita feita pela autarquia.
Caso não obedeça à determinação da autarquia, terá de pagar multa diária de R$ 1 milhão, o que, segundo Veríssimo, significa dois milionésimos desse mercado. O segmento de crédito consignado no Brasil conta com uma movimentação de R$ 139,7 milhões, dos quais um terço (cerca de R$ 50 bilhões) são oferecidos pelo BB. Aproximadamente 80% desse montante, de acordo com o Cade, é dirigido a servidores públicos. A multa já teria de ser paga a partir de segunda-feira, segundo o Cade, mas Veríssimo salientou na última quarta-feira, dia da decisão, que haverá bom senso por parte da autarquia.
A outra saída é partir para o Judiciário, o que já foi sinalizado pelo gerente-executivo judiciário da instituição, Nivaldo Pellizzer, como a estratégia escolhida logo após a decisão do conselho. Isso porque o BB não reconhece a competência do Cade para análises feitas no âmbito do sistema financeiro. Essa atribuição seria do Banco Central, na opinião do gerente-executivo, e foi corroborada ontem pelo promotor da autoridade monetária, Isaac de Menezes.